Aumentar fonte  Diminuir fonte  Indicar esta página  Imprimir esta página
Estupro e Concurso de Crimes
Tipo Misto Cumulativo ou Alternativo?
Edson Luz Knippel
 
Antes do advento da Lei 12015/09, havia divergência a respeito da possibilidade da ocorrência de crime continuado entre estupro e atentado violento ao pudor, quando, por exemplo, o agente praticasse conjunção carnal e, após, praticasse sexo anal.
 
Isto porque havia discussão a respeito do conceito de "crimes da mesma espécie".
 
Com a nova redação, ocorreu a chamada aglutinação, e os antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor estão hoje reunidos num único tipo penal: estupro (artigo 213, CP).
 
Desta forma, para verificar se é possível a ocorrência da continuidade delitiva, se faz necessário responder a seguinte indagação: este novo crime de estupro é um tipo misto alternativo ou cumulativo?
 
Já existe divergência no STJ. Lá pudemos colher 4 posicionamentos distintos:
 
a) HC 144.870 - 6a Turma -  trata-se de tipo misto alternativo, razão pela qual, se o agente praticar conjunção carnal e sexo anal, responderá por um único crime, devendo o magistrado dosar com maior gravidade a pena, sem a adoção de qualquer tipo de concurso. Isto porque o crime foi praticado num único contexto.
Nas palavras do Ministro Og Fernandes: "a título ilustrativo, caso um agente pratique, num mesmo contexto, contra a mesma vítima, cópula vaginal e coito anal, responderá apenas e tão somente por um crime de estupro";
 
b) HC 125.207 - 6a Turma - considera a possibilidade de existência da continuidade delitiva, já que o abuso ocorreu por 3 vezes, num espaço de tempo que não ultrapassa um mês, sendo que os demais requisitos exigidos pelo artigo 71, CP estão devidamente preenchidos.
 
c) HC 104.724 - 5a Turma - considerou a possibilidade de existência de crime continuado, eis que no caso julgado um crime não constitui preparação para o outro, visto que os requisitos previstos no artigo 71, CP foram completamente preenchidos.
 
d) HC 78667 - 5a Turma - considera o novo tipo penal do artigo 213, CP como tipo misto cumulativo. Segundo a Ministra Laurita Vaz: "todavia, se, além da conjunção carnal, houve outro ato libidinoso, como o coito anal, por exemplo, cada um desses caracteriza crime diferente e a pena será cumulativamente aplicada à reprimenda relativa à conjunção carnal". Decidiu-se, inclusive, pela aplicação de concurso material, em detrimento da continuidade delitiva.
 
 
Desta forma, respeitadas as opiniões em sentido contrário, entendemos que o artigo 213, CP é tipo misto alternativo, pela própria redação do tipo penal, bastante diferente daquela empregada na dicção do artigo 208, CP, manifestadamente um tipo misto cumulativo.
 
Assim, se as condutas -conjunção carnal e sexo anal- forem praticadas num mesmo contexto fático, haverá crime único -sem concurso-, com atenção do julgador na dosimetria da pena.
 
Porém, se as condutas não forem praticadas num mesmo contexto fático, desde que satisfeitos os requisitos do artigo 71, CP, inegável que se tratará de crime continuado, já que depois da publicação da Lei 12015/09 não resta dúvida de que estão inseridas no mesmo tipo penal, preenchendo, sem sombra de dúvidas, o requisito relativo a crimes da mesma espécie.
 
 
 


Comentários(2) Comentar
01-12-2010
Edson Knippel
Ola Affonso- concordo plenamente com voce- Neste assunto voce desenvolve um trabalho de referencia- Parabens e abraco!
 

30-11-2010
Affonso Celso Favoretto
De fato a Lei 12015-09 ainda gera uma serie de polemicas no tocante a sua interpretacao- No que se refere ao estupro- creio que se trata de tipo misto alternativo- Se assim nao for- a reforma efetuada no artigod 213 e 214 se tornaria absolutamente decorat
 

Site criado com o sistema Easysite Acadêmico da eCliente.
ECLIENTE INFORMÁTICA